POLÍTICA INTERNA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Objeto e objetivo do documento

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. Resultado de uma das dimensões desse direito fundamental, à proteção das pessoas naturais no que diz ao tratamento dos dados de caráter pessoal se consolida como um direito no Brasil, assegurado pela legislação brasileira, especialmente pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”).

A LGPD estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD define que a proteção de dados pessoais no Brasil tem como fundamentos:

O respeito à privacidade à autodeterminação informativa;
A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
O desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação;
A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Esta Política estabelece as orientações gerais para a proteção de dados pessoais no ambiente da BELTRAN SCENTS, uma vez que, a eventual execução de suas operações coleta, manuseio, armazenamento e tratamento de informações podem estar relacionadas a pessoas físicas identificadas e/ou identificáveis (“Dados Pessoais”).

A BELTRAN SCENTS, está totalmente comprometida em garantir a implementação contínua e eficaz desta política e espera que todos os colaboradores da BELTRAN SCENTS compartilhem esse compromisso.

Escopo de aplicação

No que diz respeito ao escopo de aplicação, o art. 3º estabelece que a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

A operação de tratamento seja realizada no território nacional;

A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou

Os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

Esta Política é aplicável à BELTRAN SCENTS e a todos os seus Parceiros, e a todos os Integrantes que tenham acesso a quaisquer Dados Pessoais detidos pela BELTRAN SCENTS ou em seu nome. Procedimentos adicionais podem ser criados de acordo com exigência da legislação local.

Legalidade, Transparência e Não Discriminação

A BELTRAN SCENTS somente trata Dados Pessoais quando o propósito/finalidade do Tratamento se enquadra em uma das hipóteses legais permitidas, abaixo elencadas, sendo certo que os Titulares de Dados devem ser informados sobre a razão e a forma pela qual seus Dados Pessoais estão sendo tratados antes ou durante a coleta:

Dados necessários para o contato e eventual trâmite para a compra de seus produtos, exclusivamente pela BELTRAN SCENTS do qual o Titular dos Dados é parte;

Exigência decorrente de lei ou regulamento ao qual a BELTRAN SCENTS está sujeita;

Quando o Tratamento de Dados Pessoais não se enquadrar nas hipóteses acima, a BELTRAN SCENTS deve obter o Consentimento dos Titulares dos Dados para o Tratamento de seus Dados Pessoais, e assegurar que este Consentimento e seja obtido de forma específica, livre e inequívoca. A BELTRAN SCENTS deve coletar, armazenar e gerenciar todas as respostas de consentimento de maneira organizada e acessível, para que a comprovação de consentimento possa ser fornecida quando necessário.

Da mesma forma, o Titular de Dados deve ter a possibilidade de retirar o seu Consentimento a qualquer momento com a mesma facilidade que foi fornecido.

Limitação e Adequação da Finalidade

O Tratamento de Dados Pessoais deve ser realizado de maneira compatível com a finalidade original para a qual os Dados Pessoais foram coletados, não podendo ser coletados com um propósito e utilizados para outro. Quaisquer outras finalidades devem ser compatíveis com a razão original pela qual os Dados Pessoais foram coletados.

São Paulo, 22 de março de 2021.